Processual penal. Recurso especial. Ação penal em curso.

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“Conciliação sem advogado não é justiça”, diz presidente da OAB-GO

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TST aprova Instrução Normativa sobre normas processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista

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Processual penal. Habeas corpus. Inundação e crime ambiental.

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Trabalhador que ajuizou ação antes da reforma trabalhista não pagará sucumbência

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Trabalhadora consegue afastar condenação de R$ 67 mil em honorários sucumbenciais

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Processual Civil - Recurso Especial - Contrato de Arrendamento Mercantil

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Trabalhador admitido após reforma trabalhista tem direito a horas "in itinere"

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Reforma política e inelegibilidades

João Baptista Herkenhoff é Livre-Docente da Universidade Federal do Espírito Santo - professor do Mestrado em Direito, magistrado aposentado e escritor. E-mail: [email protected]

Reforma do Poder Judiciário

Horas extras. Ônus processual da reclamante. Não desincumbência.